Nos próximos dias 29 e 30 de novembro, acontecerá no Hotel Nord Class Cabo Branco, em João Pessoa, o Curso de Licitação e Contratos realizado pela Lucena Licitações. No evento, será abordado tudo sobre licitação segundo a legislação e jurisprudência, pregão eletrônico novo decreto 10.024 de 2019, contratações diretas, gestão do contrato, pesquisa de mercado, gestão de riscos, dentre outros temas.
O curso será ministrado por Saionara Lucena, professora, palestrante, administadora, pregoeira, e consultora especialista em licitação e contratos, atuante há mais de 15 anos no setor público e privados.
Um grande destaque na proposta de discussão é a atenção e propriedade nos cuidados da prevenção de fraude à licitação, dialogando acerca da importância dos municípios se prepararem para lidar com este tipo de situação.
O que é licitação
A licitação é a forma oficial, prevista pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8666/93, para que todos os órgãos da Administração Pública realizem contratação de serviços ou compra de produtos.
A Lei 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, instituindo normas e regras para as licitações e contratos da Administração Pública e descrevendo os crimes e as penas em caso de desrespeito à lei.
O artigo 90 da mencionada lei prevê o crime conhecido como fraude à licitação, cuja conduta ilícita consiste em adulterar ou impedir o caráter competitivo do procedimento de licitação, com objetivo de obter vantagem com o resultado do certame.
Para mais informações e se inscrever no curso, acesse o site: www.lucenalicitacoes.com.br
