A Câmara de Vereadores de Lagoa Seca aprovou nesta semana um Projeto de Lei que fixa os salários do Legislativo e Executivo, para o quadriênio 2021/2024. Apesar disso, o aumento dos subsídios só será dado em 2022, pois um Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do governo federal não autoriza aumentos de remuneração de servidores civis, militares ou membros de Poderes para o ano que vem.
O assunto repercutiu entre os lagoassequenses e gerou dúvidas em grupos de troca de mensagens e nas redes sociais. No entanto, o aumento de salário de prefeito vice-prefeito, vereadores e secretários municipais está garantido na Lei Orgânica do município e na Constituição Federal.
Outra justifica que endossa a legalidade dessa medida tomada pelos parlamentares da Casa de Napoleão Coutinho é a de que se faz necessário, a cada quatro anos, antes do processo eleitoral, a Câmara ter que votar pelo reajuste salarial do seus pares, bem como prefeito, vice e secretários.
Vale lembrar que, desde 2008, os legisladores não tinham seus salários atualizados conforme a correção monetária, pelo contrário, em 2016 houve uma redução de R$ 5 mil para R$ 4.200, implicando no congelamento dos salários, segundo uma propositura aprovada na época.
Além disso, o 1/12 avos das receitas tributárias no orçamento do município têm de ser destinadas ao Legislativo, a isso é chamado de duodécimo, o qual, inclusive, é fixo, repassado de todo modo. Isso quer dizer que, não havendo um aumento nos salários dos vereadores, o dinheiro acabaria por ficar sob os gastos da Câmara, mais das vezes não tão necessários, inclusive com a folha de Pessoal, o que geraria um resultado não positivo aos olhos dos onze vereadores.
Por fim, mais um fundamento que teve como base a aprovação desse projeto é a de que parlamentares de Câmaras Municipais de cidades vizinhas, com populações bastante menores que a de Lagoa Seca, têm seus salários ajustados de acordo com o que reza as leis regentes.
Com Ascom/CMLS
