Um decreto publicado pelo Governo da Paraíba na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (04) regulamenta a Lei 11.613/2019, que dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no Sistema Prisional do Estado. A ação faz parte de projeto de ressocialização das pessoas privadas de liberdade durante o cumprimento da pena.

O Decreto nº 45.230 definiu os procedimentos a serem adotados para seleção de empresas privadas que pretendam empregar reeducandos para exercer atividades no interior de unidades do sistema penitenciário. Constam no documento as formalidades para o chamamento público e os fluxos a serem adotados, além de definir obrigações para entidades parceiras, formas de incentivo e toda uma gama de direitos atribuídos às pessoas privadas de liberdade que terão acesso ao trabalho durante o cumprimento da sua pena.

Segundo o decreto, na primeira fase, que pode ser qualificada como fase de habilitação, as empresas interessadas e que se adequarem aos termos do instrumento convocatório poderão apresentar as documentações e condições exigidas, dentre as quais: anteprojeto de adaptação da edificação, regularidade fiscal e trabalhista, alvarás, investigação social e proposta de plano de trabalho e capacitação. A segunda fase passará pela análise documental. A terceira e última fase do chamamento consistirá na parte de análise e ajustes do anteprojeto de adaptação física.

O Decreto ainda estabelece critérios claros para avaliação e julgamento das propostas, percebendo-se a preocupação do Estado com as questões de segurança do trabalho e das instalações.

O secretário de Administração Penitenciária, João Alves, acredita que a regulamentação trará significativos avanços para o sistema prisional paraibano, “especialmente considerando essa nova visão que a gestão do governador João Azevêdo vem adotando, ao determinar que fossem priorizadas ações que visem a ressocialização das pessoas privadas de liberdade”.

Com Portal T5

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