A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira(10), a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora seguirá para uma comissão especial antes de ser analisada pelo plenário.
Com a mudança, adolescentes de 16 e 17 anos acusados desses crimes poderão responder perante a Justiça comum e cumprir pena de prisão. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A votação se deu depois de o debate ser adiado três vezes por falta de consenso entre os congressistas de esquerda, sob o argumento de que diminuir a maioridade penal não resolveria o problema da criminalidade entre os mais jovens e poderia levá-los à reincidência.
Além da redução da maioridade penal, o texto também apoia outras propostas que ampliam a responsabilização penal de adolescentes em casos de crimes graves. A CCJ analisou apenas a constitucionalidade da PEC, sem discutir seu mérito.
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