O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (23), novas regras que regulamentam a atuação de influenciadores digitais menores de idade no Brasil.
As medidas estabelecem que plataformas digitais ficam proibidas de impulsionar ou monetizar conteúdos que utilizem a imagem, rotina ou participação de crianças e adolescentes sem autorização judicial prévia. A autorização deverá ser emitida pela Vara da Infância e da Juventude do domicílio do menor e precisa detalhar informações como remuneração, tipo de atividade, participação de intermediários e condições econômicas envolvidas.
A norma também veta a participação de menores em publicidade de produtos destinados exclusivamente a maiores de 18 anos.
Além disso, as plataformas deverão remover imediatamente conteúdos monetizados que não estejam autorizados pela Justiça. Empresas como a Meta afirmaram já adotar restrições nesse tipo de monetização, enquanto YouTube, Kwai e Discord destacaram a existência de políticas internas ou ajustes em conformidade com a nova diretriz. TikTok e X não se manifestaram.
