até reforço na proteção de menores
A Vara da Infância e Juventude de Campina Grande determinou a suspensão, em todo o país, das plataformas de apostas online da Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda, que opera as marcas Pixbet, Flabet e Bet da Sorte. A decisão foi proferida nesta terça-feira (14) pelo juiz João Lucas.
A medida vale até que a empresa comprove a adoção de mecanismos eficazes para impedir o acesso de crianças e adolescentes aos serviços.
A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida por entidades de defesa dos direitos humanos e pelo padre Júlio Renato Lancellotti, que apontam falhas na proteção contra o uso das plataformas por menores de idade.
O magistrado destacou que a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei nº 15.211/2025 determinam proteção integral ao público infantojuvenil e exigem restrições ao acesso a apostas.
A empresa terá 48 horas após a intimação para suspender as operações. A retomada dependerá da implantação de medidas como reconhecimento facial, verificação biométrica e bloqueio de cadastros de menores.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 100 milhões. A decisão também será comunicada à Anatel, ao Ministério da Fazenda e à ANPD.
Por: Igor Paixão ( @igorpaixao08 )
