Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu a participação de dirigentes partidários sem mandato e de ex-parlamentares na definição de emendas do Congresso. Neste domingo (23), o magistrado determinou que eventuais indicações feitas por essas pessoas sejam tratadas como nulas.
Na determinação, Dino mandou comunicar as áreas técnicas da Câmara e do Senado de que somente parlamentares em exercício podem exercer as prerrogativas relacionadas à indicação, distribuição e alocação dessas verbas. O aviso deverá ser feito pelos presidentes das Casas, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP). Para o ministro, eventuais indicações feitas por dirigentes sem mandato não podem ser utilizadas para liberar despesas públicas.
Dino também determinou a invalidação de documentos, planilhas, ofícios e outros registros que atribuam a presidentes de partidos ou a antigos congressistas qualquer poder sobre a indicação de emendas. O ministro advertiu que o descumprimento da ordem poderá gerar responsabilização disciplinar, além de consequências nas esferas civil e penal.
O posicionamento foi tomado depois de Dino solicitar, em julho, informações aos partidos com representação no Congresso sobre a atuação de seus dirigentes na destinação das emendas. Ao todo, 19 legendas responderam e, segundo o STF, nenhuma delas afirmou que seus presidentes tenham competência para indicar, distribuir ou direcionar esses recursos sem exercer mandato parlamentar.
Solidariedade e Podemos ficaram fora das respostas apresentadas até o momento. As duas siglas receberam novo prazo de cinco dias para prestar os esclarecimentos solicitados. Caso não cumpram a determinação, poderão sofrer multa de R$ 100 mil por dia.
As informações enviadas pelas 19 legendas serão encaminhadas à Polícia Federal. O material deverá subsidiar a análise de possíveis irregularidades envolvendo a destinação e o uso de recursos de emendas parlamentares. Entre os partidos que responderam estão PT, PL, PP, MDB, PSD, Republicanos, União Brasil, PSOL, PSB, PDT, PCdoB e Avante.
