As mudanças nas regras do vale-alimentação e do vale-refeição foram tema de entrevista no MR Manhã desta terça-feira (10). O assunto ganhou destaque após a entrada em vigor de novas medidas do Governo Federal, no último sábado (7), e uma decisão da Justiça Federal, na segunda-feira (9), que suspendeu parte da regulamentação. As mudanças fazem parte do Decreto nº 12.712, assinado pelo presidente Lula em novembro de 2025, com o objetivo de ampliar a concorrência entre as operadoras, reduzir custos para os estabelecimentos e oferecer mais opções aos trabalhadores. O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que completa 50 anos em 2026, atende mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o país.
Durante a entrevista, o advogado trabalhista Diego Dellyne explicou que uma das principais propostas é ampliar a quantidade de estabelecimentos que aceitam os cartões, por meio da integração entre diferentes operadoras. “O decreto do governo federal tenta, com a livre concorrência, aumentar a quantidade de estabelecimentos que usem tanto o ticket-alimentação quanto o refeição. E isso beneficiaria o trabalhador com a opção de comprar em mais locais”, explicou. Diego também destacou a diferença entre os benefícios: enquanto o vale-refeição é destinado ao consumo em bares e restaurantes, o vale-alimentação pode ser utilizado em supermercados, mercados, padarias e outros estabelecimentos do ramo alimentício.
Sobre a decisão da Justiça Federal, o advogado explicou que a suspensão atingiu medidas relacionadas às taxas cobradas pelas operadoras, mas não interrompeu a exigência de integração entre os sistemas de pagamento. A liminar beneficia empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e também suspendeu temporariamente, para essas empresas, o prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores aos estabelecimentos e a obrigação de abertura dos sistemas das grandes operadoras. A interoperabilidade, que permite a aceitação de cartões de diferentes empresas nas redes habilitadas, foi mantida. Diego orientou ainda que os consumidores que tiverem dificuldades para utilizar o benefício procurem informações junto ao estabelecimento e, se necessário, os órgãos de defesa do consumidor. A decisão é provisória e ainda pode ser contestada pelo Governo Federal.
