A Prefeitura Municipal de Campina Grande encaminhou para a Câmara Municipal projeto de lei para instituir o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos (Refis-2024). A medida atendeu a um requerimento protocolado anteriormente pela vereadora Fabiana Gomes (União Brasil) solicitando a medida.
Na justificativa do requerimento, a vereadora defende que o Refis é uma oportunidade para que os campinenses consigam sanar alguma pendência junto ao Município, bem como também uma forma de aumento da arrecadação tributária mediante a recuperação de créditos que seriam perdidos sem negociação.
“O pagamento dos débitos faz com que o cidadão tenha novamente o direito de compra, o crédito de volta no comércio e, com isso, faz com que o dinheiro possa circular novamente na cidade, aumentando as vagas de emprego e a arrecadação das lojas. Além de ser uma entrada de recursos que assegura manutenção de obras e serviços aqui em Campina Grande”, disse a parlamentar.
O objetivo do Refis é oferecer aos contribuintes que possuem dívidas com o Município a oportunidade de regularizar sua situação financeira com descontos de até 95% sobre juros e multas em dívidas com impostos como o IPTU e o ISS, além de parcelamentos em até 60 vezes.
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