Por: Beatriz Virgínia
Teve início nesta segunda-feira (30) o mutirão nacional para revisar prisões de pessoas condenadas por tráfico de drogas com base em pequenas quantidades de maconha. A ação estabeleceu critérios objetivos para diferenciar o porte para uso pessoal do tráfico. Segundo a decisão, portar até 40 gramas de maconha ou cultivar até seis plantas fêmeas da erva deve ser presumido como uso próprio, desde que não haja indícios de comércio, como balanças, embalagens ou registros de venda.
O mutirão será conduzido de forma simultânea pelos tribunais de Justiça estaduais e pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), com duração até 30 de julho, revisando condenações à luz dos novos parâmetros definidos pelo STF, reconhecendo como porte pessoal os casos que antes foram tratados como tráfico. A revisão foi criada para combater a superlotação carcerária e corrigir distorções no sistema prisional.
Serão priorizados os casos em que os réus foram flagrados com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, desde que não tenham sido apreendidas outras drogas ou materiais que indiquem comércio. De acordo com o CNJ, a análise poderá levar à manutenção da pena, ao cancelamento de condenações baseadas no Artigo 28 da Lei de Drogas (porte para consumo pessoal), à revisão de condenações enquadradas no Artigo 33 (tráfico) ou ao encaminhamento dos autos ao Ministério Público e à defesa.
Além da revisão dos casos relacionados ao porte de maconha, o mutirão também abordará outras situações previstas por decisões anteriores do STF. Estão incluídas a aplicação do habeas corpus coletivo concedido em 2018 para gestantes, puérperas, mães de crianças de até 12 anos e responsáveis por pessoas com deficiência — que prevê a substituição da prisão preventiva por domiciliar —, além da análise de prisões preventivas com mais de um ano sem renovação judicial e de casos em que a pena já foi cumprida, mas a pessoa continua presa.
